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Prazo de 30 dias para renovar CNH inclui todas as categorias? E profissionais?

Os condutores já sabem: quando a CNH está vencida, ainda há um prazo de 30 dias para renovar o documento. Durante esse período, é possível dirigir tranquilo, sem ferir a legislação de trânsito ou ser penalizado com multas. Mas essa regra vale para todas as categorias da carteira de habilitação? E para os motoristas profissionais?

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Para responder a essas perguntas, o AutoPapo consultou a advogada especialista em trânsito Luciana Mascarenhas. Ela esclarece que a lei não faz distinção entre categorias ou para motoristas profissionais ou que exercem atividade remunerada. Desse modo, todos gozam do prazo de tolerância de 30 dias para renovar a CNH, inclusive motoristas recém-habilitados, portadores da PPD (Permissão para Dirigir).

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

CTB – Art.162.  Dirigir veículo:

(…)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

A advogada explica que, quando a validade da CNH expira, o exame de aptidão física e mental está vencido e deve ser renovado. Assim, a tolerância de 30 dias permite justamente que o motorista providencie todos os trâmites para renovar a CNH: enquanto isso, todos podem continuar dirigindo.

Não renovar CNH 30 dias após prazo de validade dá multa!

Porém, Mascarenhas adverte que continuar dirigindo após o período de tolerância, sem renovar a CNH, constitui infração gravíssima. “Se o condutor for pego dirigindo com a habilitação vencida há mais de 30 dias, será multado pelo artigo 162, V do CTB”, destaca.

Nesse caso, o motorista infrator terá que pagar multa no valor de R$ 293,47 e perderá sete pontos do prontuário. Além disso, conforme está previsto no citado Artigo 162 do CTB, terá a CNH recolhida e o veículo retido.

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